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30 de outubro de 2026
PREÂMBULO: O TEMPO DOS ATORES
Nós, organizações da sociedade civil, representantes dos povos indígenas e das comunidades locais, autoridades tradicionais e atores engajados na proteção das florestas e da biodiversidade, reunidos em Libreville nos dias 28 e 29 de outubro de 2026, reafirmamos nossa determinação em preservar a Bacia do Congo, patrimônio ecológico, cultural e humano essencial para a região e para o equilíbrio climático global.
Nosso encontro se insere na continuidade das conferências de Yaoundé em 2024 e de Kinshasa em 2025. Esses encontros abordaram análises contundentes em favor da proteção das florestas, da justiça climática, dos direitos dos povos das florestas e de um acesso equitativo aos financiamentos.
As pressões relacionadas à exploração não sustentável dos recursos, às atividades extrativas e à conversão de terras persistem. Os direitos fundiários consuetudinários continuam insuficientemente reconhecidos, as comunidades permanecem frequentemente excluídas das decisões que afetam seus territórios, e os financiamentos anunciados raramente chegam às organizações locais e às populações que protegem os ecossistemas.
As experiências compartilhadas em Libreville mostram, no entanto, que soluções existem: observação independente, mapeamento participativo, cogestão dos espaços florestais, iniciativas comunitárias de conservação, agroecologia e mecanismos de financiamento direto. Sua consolidação exige uma vontade política real, meios adequados e o reconhecimento das comunidades como partes interessadas plenas na governança da Bacia do Congo.
Recusamos que a conservação ocorra à custa dos direitos, que o desenvolvimento dos países da Bacia do Congo sacrifique os territórios comunitários e que os financiamentos destinados à proteção das florestas escapem àqueles que as preservam.
Portanto, chamamos os governos dos países da Bacia do Congo, as instituições regionais, os parceiros financeiros e as empresas a passar de compromissos declarativos a decisões verificáveis, acompanhadas de responsabilidades, meios e prazos.
1. REFORÇAR A GOVERNANÇA FLORESTAL E PÔR FIM À IMPUNIDADE
Reconhecemos os avanços legislativos e institucionais registrados em vários países da Bacia do Congo. No entanto, a existência de leis não é suficiente quando sua aplicação permanece insuficiente, os controles são frágeis e as infrações não resultam em sanções dissuasivas.
Pedimos aos governos que:
Chamamos também os parlamentos nacionais a exercer plenamente seu papel de controle e a garantir que as reformas legislativas se traduzam em medidas de aplicação coerentes e protetoras dos direitos.
Incentivamos os Estados a considerar, de acordo com seus contextos nacionais, medidas conservatórias, incluindo moratórias condicionais sobre a atribuição de novos títulos de exploração industrial de recursos naturais, incluindo os de conversão de terras e florestas em áreas de risco, enquanto se verifica a legalidade dos títulos, as sobreposições territoriais e o respeito aos direitos das comunidades.
A governança florestal deve proteger o interesse geral, e não garantir a impunidade de interesses particulares.
2. RECONHECER OS DIREITOS, SABERES E LIDERANÇA DOS POVOS DAS FLORESTAS
Os povos indígenas e as comunidades locais não são meros beneficiários das políticas de conservação ou desenvolvimento. Eles são detentores de direitos, saberes e experiências indispensáveis à preservação dos ecossistemas. No entanto, os depoimentos coletados em Libreville evidenciaram os deslocamentos forçados, a insegurança fundiária, as restrições de acesso aos recursos naturais e a marginalização persistente das comunidades e de seus representantes.
Pedimos aos governos que:
Nenhuma política florestal ou climática pode ser justa se os povos das florestas permanecerem ausentes das decisões que os afetam.
3. FAZER DA CONSERVAÇÃO UM PROJETO DE TERRITÓRIOS RESILIENTES
A proteção da biodiversidade não pode se basear apenas na criação de áreas protegidas ou em restrições de uso impostas às populações ribeirinhas. As experiências apresentadas em Libreville mostram que os saberes tradicionais, as iniciativas comunitárias e a participação local podem contribuir diretamente para a conservação e a resiliência dos ecossistemas.
Pedimos aos governos, aos órgãos de conservação e seus parceiros que:
Chamamos os Estados a integrar essas abordagens em suas políticas nacionais de conservação, suas estratégias climáticas e seus compromissos em favor da biodiversidade.
O objetivo global de proteção de 30% das terras e mares até 2030 não deve se tornar um motivo adicional de desapossamento ou exclusão. Sua implementação deve respeitar os direitos, reconhecer os territórios de vida e valorizar as contribuições dos povos das florestas.
Proteger a biodiversidade é também proteger as pessoas, as culturas e os territórios que a fazem viver.
4. ALLOCAR DIRETAMENTE OS FINANÇAMENTOS CLIMÁTICOS E PARA A BIODIVERSIDADE À AÇÃO LOCAL
As discussões em Libreville revelaram um descompasso persistente entre a magnitude dos financiamentos anunciados em nível internacional e os recursos efetivamente acessíveis às organizações locais e às comunidades. As pesadas burocracias, a falta de informação, as exigências desproporcionais e a insuficiência dos montantes destinados ao financiamento direto limitam sua capacidade de ação.
As comunidades não devem ser vistas apenas como os beneficiários finais de programas concebidos em outros lugares, mas como parceiros capazes de definir suas prioridades, gerenciar recursos e prestar contas sobre seu uso.
Pedimos aos governos e parceiros financeiros que:
Nós incentivamos o desenvolvimento e a consolidação de mecanismos adequados, como os fundos comunitários para o clima e a biodiversidade, os dispositivos de microfinanciamento e os fundos de confiança, capazes de apoiar iniciativas locais em uma escala relevante e de acordo com procedimentos acessíveis.
O financiamento da conservação deve alcançar os territórios, fortalecer os atores locais e produzir resultados dos quais as comunidades possam dar testemunho.
5. DE LIBREVILLE À AÇÃO: PRIORIDADES COMUNS, RESPONSABILIDADES E ACOMPANHAMENTO
Nós chamamos os governos da Bacia do Congo, a COMIFAC e outras instituições regionais, os parceiros técnicos e financeiros, bem como o setor privado, a traduzir as reivindicações desta declaração em medidas concretas.
À medida que se aproxima a COP 31 e os próximos prazos internacionais, convidamos os governos e os parceiros financeiros a levar essas prioridades para os espaços de decisão nacionais, regionais e internacionais, especialmente sobre governança florestal, direitos dos povos das florestas, conservação inclusiva e acesso equitativo a financiamentos climáticos e para a biodiversidade.
Nós, organizações da sociedade civil e representantes dos povos indígenas e das comunidades locais, nos comprometemos a criar uma rede dinâmica de intercâmbio de experiências e compartilhamento de boas práticas sobre reformas de políticas e outras, para fortalecer nossa cooperação regional, para levar essas reivindicações de maneira concertada e contribuir para o acompanhamento cidadão desses compromissos.
Reafirmamos que o futuro da Bacia do Congo não pode ser construído sem aqueles e aquelas que vivem em suas florestas, dependem delas e as protegem.
O tempo dos compromissos sem consequências deve chegar ao fim. Nós clamamos por direitos garantidos, florestas protegidas, decisões transparentes e financiamentos que cheguem até as populações.
Feito em Libreville, 29 de outubro de 2026.
As organizações da sociedade civil e os representantes dos povos indígenas e das comunidades locais, participando da 3ª Conferência das OSC da Bacia do Congo.